ACIM: ‘Estamos regidos pelo decreto estadual. O comércio pode funcionar em Marabá’

Foto: Reprodução

Uma nota supostamente publicada pela Associação Comercial e Industrial de Marabá (ACIM), pois não existe timbre da entidade nem assinatura do presidente, Raimundo Júnior, orienta os comerciantes para abrirem os estabelecimentos normalmente hoje (24), porque o Decreto Nº 37, publicado pela Prefeitura de Marabá, ontem (23), tornou sem efeito os decretos Nº 32 e 33, normatizadores do funcionamento do comércio local.

O Sindicato do Comércio de Marabá (Sindicom), através de Raimundo Neto, vice-presidente, afirmou que Marabá não possui nenhum decreto municipal, em vigor, determinando o fechamento dos serviços não essenciais. De acordo com Neto, o departamento jurídico da Acim e Sindicom entendeu que o Decreto Nº 26, publicado em 23/3/2020, expirou e os decretos Nº 32 e 33 foram tornados sem efeito por meio do Decreto Nº 37, publicado ontem (23), pela Prefeitura de Marabá.

Com base neste entendimento, o comércio de Marabá voltaria a ser regido pelo Decreto nº 609/2020, do governo do estado do Pará. O Portal Debate Carajás lamenta a decisão da ACIM, pois a entidade estaria levando em consideração apenas o critério comercial. A pandemia provocada pela Covid-19 chegou de vez a Marabá e estimular a abertura do comércio sem levar em consideração nenhuma orientação sanitária de combate ao novo coronavírus, seria convidar os clientes para a contaminação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) deverá recomendar, ainda na manhã de hoje (24), a publicação de um novo decreto pela Prefeitura de Marabá, regulamentando o funcionamento do comércio local, porque existe uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em trâmite na 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Marabá, visando ao fechamento do comércio não essencial. “O comerciante precisa saber da Justiça o que é o serviço essencial e não essencial em Marabá”, protestou Neto. “Fica em casa, Marabá!”.

Nota, supostamente, publicada pela Associação Comercial e Industrial de Marabá

Debate Carajás

 

 

 

 

 

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