MARABÁ (PA) – Um projeto de lei que dispõe sobre a regulação do horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, casas noturnas voltou ao debate político no município de Marabá, na região sudeste do Pará, e tem preocupado a categoria, que ainda sente os reflexos das severas restrições impostas pela pandemia da covid-19 durante quase dois anos. Mas ao contrário do que se especula, tal restrição nada tem a ver com a pandemia – inclusive, o projeto de lei que trata sobre essa questão é anterior a 2020.
Em Marabá, o projeto de lei nº 17.855, de 25 de junho de 2018, foi aprovado e virou lei após dezenas de reuniões envolvendo vários segmentos da sociedade e poder público. Esse projeto tratava sobre a regulação do horário de funcionamento e, na apreciação pelas comissões, contou com a participação de representantes de bares, restaurantes, músicos, proprietários de carros automotivos, DMTU, Semma, SMSI e Progem.
Só que um novo projeto foi proposto, o de número 43, de 23 de julho de 2019, que altera significativamente o que foi aprovado em 2018. O relator dessa nova proposta na Câmara Municipal de Marabá (CMM) é o vereador Ilker Moraes Ferreira (MDB), que na última terça-feira (22) pediu esclarecimentos à Procuradoria Geral do Município, com cópia para o prefeito Tião Miranda (PSD), sobre o tema.
O parlamentar questiona a Procuradoria sobre a supressão de dois artigos da Lei Municipal nº 17.855/2018, que tratam sobre a oferta de música ao vivo em bares e som automotivo e som mecânico.
No novo projeto, de 2019, a Procuradoria revoga o parágrafo único do Art. 2 da lei, que define que os “proprietários de bares que ofertam música ao vivo, deverão assim declarar no requerimento de licença de funcionamento, e o órgão de postura municipal destacará no Alvará de Licença a seguinte expressão: Bar com música ao vivo”.
O vereador questiona: “A supressão deste parágrafo significa que nenhum bar poderá ofertar música ao vivo? Serão fiscalizados e multados caso ofertem música ao vivo? A qual norma legal os proprietários de bares que quiserem ofertar música ao vivo deverão recorrer?”.
Ilker Moraes segue apontando questionamentos para outra situação: “Excluindo da lei a regulação sobre som automotivo e som mecânico, em qual marco legal o Poder Executivo vai se basear para fiscalizar? Quem usar som automotivo ou mecânico será fiscalizado e multado?”.
Por meio de nota, a Associação de Bares, Músicos, Casas Noturnas, Conveniências e Distribuidoras de Bebidas, Artistas e Similares do Estado do Pará (Abarma) afirma que a medida anunciada pelo governo “pegou de surpresa milhares de empregadores, empregados e suas famílias” e ressalta que considera as novas medidas um retorno ao “lockdown”.
“A Abarma considera esta medida um retorno à fase mais severa do lockdown em época de pandemia, uma vez que o funcionamento até às 00:00 horas inviabiliza o serviço noturno dos estabelecimentos. Por ineficiência do município em criar medidas de cultura e turismo, em fiscalizar setores noturnos clandestinos e oferecer segurança para frequentadores da Noite, o Governo lança a conta para o trabalhador pagar sozinho, sem nenhuma contrapartida que garanta a sobrevivência das empresas e empregos”, escreveu a Abarma. (Portal Debate)
