O Governo Federal estabeleceu novas regras para renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida provisória (MP) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de dezembro de 2021.
O Fies é um programa do governo federal que concede financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores de instituições privadas aprovadas pelo Ministério da Educação (MEC).
A MP tem como objetivo disponibilizar parcelamento para débitos vencidos de estudantes que contrataram o financiamento até o segundo semestre de 2017. A norma também estabelece novas definição sobre a cobrança judicial do Fies.
Entre as propostas oferecidas na medida provisória estão o parcelamento em até 150 meses com redução de 100% dos encargos moratórios e oferta de desconto de 12% sobre o saldo devedor para os estudantes que realizarem quitação integral.
Os estudantes que estão no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou foram beneficiários do auxílio emergencial terão flexibilidade especial. De acordo com o Governo, será concedido desconto de 92% da dívida consolidada para estes estudantes, caso estejam com mais de um ano de atraso no pagamento do financiamento estudantil. Para os demais estudantes, os descontos podem chegar a 86,5%.
Por meio de nota, a Secretaria-Geral da Presidência, pontuou que a medida visa tanto a renegociação, liquidação total da dívida e também retirada das restrições de estudantes e fiadores.
“Dessa forma, concretiza-se um instrumento efetivo de saneamento da carteira de crédito do Fies, por meio de disponibilização de renegociação e incentivo à liquidação integral da dívida dos estudantes financiados com o Fundo, possibilitando-se também a retirada das restrições nos cadastros restritivos de crédito dos estudantes e de seu fiador”, destacou.
A renegociação poderá ser feita por intermédio dos canais de atendimentos do Fies, que serão disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. A medida entra em vigor de forma imediata, mas será votada no Congresso após o período de recesso. (Eva Fernandes /Portal Debate Carajás – com informações da Agência Brasil)
