MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – A categoria de microempreendedor individual, conhecida como “MEI”, foi criada pelo governo federal, na tentativa de se legalizar o trabalho informal muito comum, hoje dia, em todas as cidades do Brasil.
O Microempreendedor Individual é uma figura criada pela Lei Complementar 128/2008 com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de pequenos empreendedores. O modelo empresarial é promissor para os empreendedores dos mais diversos tipos, devido ao leque de vantagens que o MEI oferece.
Entretanto, para abrir um CNPJ como MEI, é preciso que o interessado se encaixe em algumas regras. Dentre os requisitos, é preciso ter a profissão dentre as permitidas para categoria.
Diante disso, vale a pena conferir quais são as regras permitidas para categoria, bem como quais profissões não podem integrar a categoria.
Regras do MEI
Para se formalizar como microempreendedor individual, o trabalhador deve se enquadrar nos seguintes requisitos:
Possuir renda bruta anual igual ou inferior a R$ 81 mil;
Possuir apenas um funcionário contratado;
Atuar em alguma das 466 atividades permitidas ao MEI;
Ter idade superior a 18 anos;
Não ser pensionista ou servidor público
Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;
No entanto, existe um grupo de profissões que não podem exercer a atividade de microempreendedor individual. Confira melhor sobre esta questão, no tópico a seguir.
Profissões não são permitidas ao MEI
Profissões cuja função exige uma formação específica ou registro no conselho da classe, não podem abrir um CNPJ como MEI. São elas:
Advogado;
Arquiteto;
Contador;
Dentista;
Economista;
Enfermeiro;
Engenheiro;
Fisioterapeuta;
Jornalista;
Médico;
Nutricionista;
Programador;
Psicólogo;
Publicitário;
Veterinário; (Portal Debate Carajás, com informações Roma News)
