O Pará e seus municípios poderão deixar de receber, temporariamente, aproximadamente R$ 914,7 milhões em recursos da Lei Kandir entre 2027 e 2030. O valor corresponde à estimativa de repasses que serão adiados em razão da redução de 75% nas transferências anuais previstas para estados e municípios, em âmbito nacional, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Os valores deverão ser compensados posteriormente, conforme o cronograma previsto no projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado.
Segundo levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o impacto para o Pará será de aproximadamente R$ 228,7 milhões por ano, considerando os recursos destinados ao governo estadual e às prefeituras. Desse total, 75% correspondem à parcela estadual, o equivalente a cerca de R$ 171,5 milhões anuais. Já os municípios paraenses deverão deixar de contar com aproximadamente R$ 57,2 milhões por ano.
Os valores são estimativas apresentadas pelo economista Nélio Bordalo Filho, conselheiro do Conselho Regional de Economia dos Estados do Pará e Amapá (Corecon PA/AP), com base em levantamento do Comsefaz. O cálculo ainda precisa ser confrontado com a redação final da proposta e o cronograma atualizado de distribuição dos recursos.
Para Bordalo, a redução representa uma perda importante de disponibilidade financeira, principalmente pela forte dependência da economia paraense das exportações de produtos minerais, agropecuários e outras commodities.
“Ao reduzir os repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais, a proposta diminui em 75% os recursos disponibilizados no período. Para o Pará, isso significa menor capacidade de planejamento financeiro, especialmente para investimentos públicos e manutenção de serviços essenciais”, avalia.
A Lei Kandir foi criada para desonerar as exportações brasileiras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entretanto, a medida também retirou dos estados uma importante fonte de arrecadação. As transferências federais funcionam como uma compensação parcial dessas perdas. Na avaliação do economista, a mudança mantém os efeitos da desoneração sobre as receitas estaduais, mas reduz a compensação justamente no período em que os recursos estavam previstos.
O projeto estabelece que os R$ 12 bilhões adiados nacionalmente sejam compensados até 2037, por meio de parcelas anuais iguais, com início dos pagamentos no ano seguinte à redução dos repasses. Portanto, não se trata necessariamente de um cancelamento dos recursos, mas de uma mudança no calendário de pagamentos.
Apesar da previsão de recuperação dos valores, Bordalo ressalta que a compensação futura não elimina os prejuízos financeiros provocados pelo adiamento.
“O dinheiro tem valor no tempo. Um recurso que deixa de entrar no orçamento em 2027 e somente será recebido posteriormente perde capacidade de financiar investimentos e atender necessidades imediatas. Além disso, se não houver atualização monetária adequada, a inflação reduz o poder de compra desses valores”, explica.
O economista aponta que o principal problema para o Pará será a redução da disponibilidade de recursos para o planejamento e a execução orçamentária. Com menos dinheiro disponível, o governo poderá precisar adiar investimentos, rever prioridades ou buscar outras fontes de financiamento para manter projetos já programados.
Entre as áreas potencialmente afetadas estão infraestrutura rodoviária, manutenção de estradas, saneamento, mobilidade urbana, saúde, educação e projetos de desenvolvimento regional. Bordalo destaca que a infraestrutura logística merece atenção especial, considerando a dimensão territorial do Pará e a necessidade de investimentos em rodovias, transporte, armazenagem e integração entre centros produtores, portos e mercados consumidores.
A redução dos repasses, porém, não significa necessariamente a interrupção de obras ou serviços. Os efeitos dependerão das decisões orçamentárias do governo estadual. Ainda assim, a diminuição da margem financeira pode levar ao adiamento de projetos e à busca por fontes alternativas de financiamento.
Senador defende ajuste fiscal
O senador Beto Faro (PT-PA), que votou favoravelmente ao projeto, afirmou que a proposta não extingue os repasses da Lei Kandir, mas permite ao governo federal adiar parte dos pagamentos destinados aos estados, municípios e ao Distrito Federal. Segundo o parlamentar, os R$ 12 bilhões que deixarão de ser repassados entre 2027 e 2030 serão devolvidos posteriormente aos entes federativos, com pagamentos até 2037.
Beto Faro também lembrou que, após acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, ficou estabelecido que o Pará receberia R$ 4,5 bilhões em compensações pela Lei Kandir ao longo de 17 anos, entre 2020 e 2037. O valor integra um montante nacional de R$ 58 bilhões, que, segundo o senador, foi mantido pelo projeto.
O parlamentar reconheceu que o adiamento dos repasses fará falta aos estados e municípios, mas justificou o voto favorável pela necessidade de ajuste das contas públicas. “A medida aprovada pelo Senado integra o imperativo do ajuste nas contas públicas demandado por todos os agentes econômicos”, afirmou.
O senador também argumentou que a mudança não afetará a diretriz do governo federal de preservação dos gastos com saúde, educação, programas sociais e transferência de renda, além da manutenção dos ganhos reais do salário mínimo e da vinculação da Previdência Social.
Na avaliação de Nélio Bordalo, entretanto, a compensação futura não elimina os prejuízos provocados pela postergação. O economista defende a preservação do cronograma original de pagamentos ou, caso o adiamento seja mantido, a atualização monetária integral das parcelas e a criação de mecanismos de compensação que considerem as perdas efetivas de cada unidade da Federação.
Ele também aponta a necessidade de ampliar o diálogo entre União, estados e municípios para conciliar responsabilidade fiscal e equilíbrio federativo. Segundo o economista, os estados exportadores contribuem significativamente para a economia nacional, mas enfrentam perdas de arrecadação decorrentes da desoneração tributária das exportações.
Bancada paraense votou dividida
Na apreciação do texto-base do PLP 299/2026, a bancada do Pará no Senado apresentou posições diferentes. Os senadores Beto Faro (PT) e Jader Barbalho (MDB) votaram favoravelmente à proposta, enquanto Zequinha Marinho (Podemos) foi contrário ao projeto.
Zequinha Marinho criticou o conjunto de medidas de contenção de despesas previstas no projeto. Segundo o senador, a proposta não se limita à alteração dos repasses da Lei Kandir, mas também modifica regras do arcabouço fiscal, dos incentivos tributários e das transferências financeiras para estados e municípios.
Entre os pontos destacados pelo parlamentar estão a redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% ao ano e a ampliação dos cortes de benefícios fiscais. Zequinha Marinho também demonstrou preocupação com mudanças na forma de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que, na avaliação dele, podem pressionar os pisos constitucionais de investimentos em saúde e educação.
“É um negócio complicado. Perdemos, mas votamos contra, garantimos isso. Lamentavelmente a maioria levou”, afirmou o senador, ao justificar sua posição contrária à proposta.
A proposta foi aprovada por 45 votos a 31, mas ainda restavam quatro destaques a serem analisados pelo plenário, com votação prevista para a próxima terça-feira (17). Após a conclusão dessa etapa, o texto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
O senador Jader Barbalho (MDB) informou que vai acompanhar com rigor os próximos passos e não vai admitir perdas. “Ficarei atento, o Pará já contribui muito e perde com a política nacional de exportação, não vamos admitir perdas, vou estudar mecanimos de compensação”, disse Jader. Ele fez questão de afirmar que não iria se precipitar em anunciar uma medida concreta de compensação, mas reiteirou sua atenção ao curso das medidas.
A reportagem também solicitou posicionamentos ao Governo do Pará sobre os possíveis impactos da medida nas finanças estaduais, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. (Com Oliberal)
