A proposta de criação de uma Câmara de Justiça Climática vinculada à Corte Internacional de Justiça (CIJ) avançou para uma nova etapa após o 15º Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, realizado entre 26 de setembro e 1º de outubro, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. A iniciativa prevê uma estrutura judicial voltada a questões climáticas e ambientais, com sete juízes, incluindo um representante de um país amazônico, e agora deverá ser encaminhada para análise do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Segundo o advogado e professor paraense Edmundo Oliveira, coordenador-geral do Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime (Coplad), o Congresso tem caráter recomendatório e não possui competência para aprovar definitivamente a criação da Câmara. “Os poderes de decisão da ONU estão em Nova Iorque, onde está a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança”, explica.
A primeira etapa, de acordo com Edmundo, será a análise pelo Conselho de Segurança. Depois, a matéria deverá seguir para a Assembleia Geral, formada por 193 Estados-membros, que poderá ratificar ou não a indicação. “Tem que passar pelo Conselho de Segurança porque envolve questões de justiça, direitos das pessoas e obrigações inerentes a essas pessoas e também em relação ao meio ambiente”, detalha.
O professor afirma que não existe um prazo formal estabelecido para a tramitação. A expectativa, considerando processos semelhantes dentro da estrutura das Nações Unidas, é que a análise se desenvolva ao longo de aproximadamente um ano a um ano e meio.
A discussão ocorre paralelamente a um processo de reforma da própria estrutura das Nações Unidas. Segundo Edmundo, a proposta também deve ser observada no contexto das mudanças atualmente discutidas dentro da organização. “Neste momento, há uma comissão em Nova Iorque trabalhando junto à presidência da Assembleia Geral da ONU, encarregada de promover a substituição de todas as parcelas do sistema da ONU que merecem ser removidas no campo da gestão e das aplicações de negócios e finanças”, afirma.
Proposta entra na etapa decisória da ONU
A proposta da Câmara de Justiça Climática prevê sua incorporação à estrutura da Corte Internacional de Justiça, com sede no Palácio da Paz, em Haia, nos Países Baixos. A composição seria formada por sete juízes, eleitos pelo Conselho de Segurança e pela Assembleia Geral, com mandatos de nove anos e sem possibilidade de reeleição.
Edmundo avalia que a importância do avanço está também na possibilidade de ampliar a compreensão internacional sobre os direitos relacionados ao meio ambiente.
“Pela primeira vez na história da humanidade, nós estamos nos voltando com uma preocupação para os direitos da natureza. Até agora, tem se falado somente em direitos humanos. Agora, nós vamos começar a falar também dos direitos da natureza”, defende.
A partir dessa discussão, o professor afirma que a proposta poderá estimular uma nova iniciativa dentro da própria Assembleia Geral. “Já se espera que essa nossa proposta enseje, a nível de Assembleia Geral, uma declaração dos direitos da natureza, a exemplo da declaração dos direitos humanos que já existe”, projeta.
Para Edmundo, a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30) em Belém contribuiu para ampliar a atenção internacional sobre a Amazônia e criou um ambiente favorável à discussão sobre proteção ambiental e desenvolvimento regional. “A COP 30 nos deu, digamos assim, um sopro positivo”, avalia.
Amazônia ganha espaço central na proposta
É nesse contexto que aparece uma das principais características da proposta: a previsão de um juiz de um país amazônico entre os integrantes da futura Câmara. Para Edmundo, a representação deve considerar que a proteção ambiental não pode ser dissociada das condições sociais e econômicas da população que vive na região. “A Amazônia precisa ser desenvolvida do ponto de vista socioeconômico. Sem isso, nós não teremos a Amazônia com a grandeza que ela merece, ainda que ela seja um pulmão do mundo”, defende.
Entre as atribuições previstas estão a emissão de julgamentos, opiniões e pareceres consultivos sobre questões climáticas e ambientais, além de recomendações e orientações preventivas. A Câmara também poderia analisar a responsabilidade de Estados por atos ou omissões ilícitos, inclusive quando os danos fossem provocados por empresas ou outras entidades privadas. “Se nós não nos preocuparmos com a Amazônia, teremos catástrofes climáticas em breve, isso é certo”, alerta Edmundo.
