A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou, no dia 13 de julho de 2026, a Lei Estadual nº 11.660/2026, que estabelece regras para o uso de banheiros em templos religiosos e instituições confessionais. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
De acordo com o Artigo 1º da lei, os templos de qualquer culto localizados no Estado do Pará têm garantida a liberdade de atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela denominação masculino e feminino, e não por identidade de gênero.
Já o Artigo 2º determina que a medida também se aplica às escolas confessionais e às instituições mantidas por entidades religiosas, bem como a eventos e atividades promovidos por essas organizações, mesmo quando realizados fora de suas dependências.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) e, segundo o texto da lei, assegura às instituições religiosas o direito de definir as regras de acesso aos sanitários com base na distinção biológica entre homens e mulheres.
Antes da sanção, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou o veto integral ao projeto. O órgão apontou indícios de inconstitucionalidade, argumentando que a proposta poderia invadir competência privativa da União, além de afrontar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a vedação à discriminação. O MPF também citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao reconhecimento da identidade de gênero como direito fundamental e alertou para possíveis impactos à segurança de pessoas trans.
Sintepp critica a medida e anuncia que recorrerá
Em nota pública, o Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) criticou a sanção da Lei nº 11.660/2026 e afirmou que buscará medidas para contestar a norma.
Segundo o sindicato, a legislação representa uma forma de exclusão e aumenta a vulnerabilidade de pessoas trans, travestis e não binárias, especialmente no ambiente escolar. A entidade também destacou que o MPF havia recomendado o veto integral do projeto e defendeu a revogação da lei, além da adoção de medidas administrativas e judiciais para suspender seus efeitos.
Nota do Sintepp na íntegra
NOTA DE REPÚDIO À LEI ESTADUAL Nº 11.660/2026
O ESTADO NÃO PODE TRANSFORMAR UMA NECESSIDADE BÁSICA EM INSTRUMENTO DE HUMILHAÇÃO
A governadora Hana Ghassan Tuma, candidata apoiada por Helder Barbalho, sancionou a Lei Estadual nº 11.660/2026, mesmo após o Ministério Público Federal recomendar seu veto integral e apontar fortes indícios de inconstitucionalidade.
A lei autoriza templos religiosos, escolas confessionais, instituições mantidas por entidades religiosas e até eventos realizados fora de suas dependências a definir o uso dos banheiros pelo chamado “sexo biológico”, ignorando a identidade de gênero das pessoas.
O Sintepp repudia essa decisão com profunda indignação. O que foi sancionado não é uma simples regra sobre banheiros: é uma autorização legal para constranger, excluir e colocar pessoas trans, travestis e não binárias em situação de maior vulnerabilidade. Na prática, o Estado abre caminho para que pessoas trans, travestis e não binárias sejam constrangidas, vigiadas, retiradas de banheiros ou obrigadas a entrar em espaços onde estarão ainda mais vulneráveis à violência.
Quando uma pessoa trans entra em um banheiro, ela não está provocando um debate político ou religioso. Ela está apenas tentando atender a uma necessidade do próprio corpo com privacidade e segurança. Para muita gente, usar um banheiro é um ato simples e automático. Para pessoas trans e travestis, pode significar medo, olhares, insultos, ameaças e agressões. Há quem evite beber água, passe horas sem usar o banheiro ou deixe de frequentar determinados lugares para não sofrer humilhação.
A gravidade é ainda maior porque a lei alcança escolas. Estamos falando de jovens que podem ser expostos diante de colegas, afastados do convívio escolar ou levados a abandonar os estudos porque o ambiente que deveria acolhê-los passou a tratar sua existência como um problema. Uma escola não pode ensinar cidadania enquanto autoriza a exclusão. Não pode falar em respeito e, ao mesmo tempo, negar a uma pessoa o direito de ser quem é. Educação que humilha não educa: machuca, silencia e expulsa.
Antes da sanção, o Ministério Público Federal expediu a Recomendação nº 28/2026 e pediu o veto integral do projeto. O MPF apontou fortes indícios de inconstitucionalidade, advertindo que o Estado pode ter legislado sobre matéria reservada à União e que o conteúdo da proposta afronta a dignidade humana, a igualdade, o direito à identidade e a proibição da discriminação.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a identidade de gênero como um direito fundamental. A Constituição protege a liberdade religiosa, mas essa liberdade não pode ser usada como permissão para ferir a dignidade, a segurança e os direitos de outras pessoas. Essa decisão não pode ser tratada como um simples erro técnico. É uma escolha política com consequências humanas concretas. É o poder público dizendo às pessoas trans, travestis e não binárias que sua segurança pode ser colocada em segundo plano para atender aos interesses de grupos que se recusam a reconhecer sua existência.
O Sintepp não aceitará que o preconceito seja transformado em política de Estado.
Por isso, exigimos:
REVOGAÇÃO IMEDIATA da Lei nº 11.660/2026, com a adoção de todas as medidas legislativas, administrativas e judiciais necessárias para suspender seus efeitos e impedir novas violações de direitos.
Que o Governo do Estado garanta, em toda a administração pública e na rede de ensino, o respeito à identidade de gênero e a proteção de estudantes e profissionais LGBTQIAPN+.
O Sintepp estará ao lado das pessoas trans, travestis e não binárias. Estará nas escolas, nas ruas e nos espaços institucionais defendendo uma educação pública democrática, inclusiva e livre da violência transfóbica. Não estamos discutindo um banheiro. Estamos discutindo se uma pessoa pode circular, estudar, trabalhar e viver sem ser humilhada pelo Estado.
Existir não é uma provocação.
Respeitar não é um favor.
Nenhuma liberdade pode ser usada para retirar a dignidade de alguém.
A Lei nº 11.660/2026 precisa ser suspensa e revogada.
Belém, 14 de julho de 2026.
SINTEPP — Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará
(Portal Debate)
