A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, em sessão deliberativa realizada na manhã desta terça-feira (9), um conjunto de 11 projetos de lei que abrangem desde a proteção ao consumidor até o reconhecimento de patrimônios culturais do estado. Entre as medidas de maior impacto direto para a população, destaca-se a aprovação do projeto que assegura aos paraenses o direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma simplificada e sem obstáculos, fortalecendo a defesa do consumidor no ambiente digital.
Outro avanço significativo na área social foi a criação da Carteira Digital Unificada da Pessoa com Doença Neurodegenerativa, Deficiência, Síndrome ou Transtorno. A iniciativa visa desburocratizar a identificação dos beneficiários, garantindo maior agilidade no acesso a direitos e serviços públicos. No setor de trânsito, o plenário acatou a proposta que permite aos motoristas a regularização imediata de débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas no momento da fiscalização, medida que busca evitar a remoção ou apreensão de veículos quando o pagamento puder ser feito na hora.
A sessão também promoveu diversos reconhecimentos regionais e culturais. O município de Itaituba foi oficialmente declarado a “Capital Paraense do Ouro”, em reconhecimento à sua relevância histórica e econômica. No campo cultural, a cultura gospel foi reconhecida como de relevante interesse para o estado, enquanto a tradicional Festividade de São Benedito e São Sebastião, a Marujada de Tracuateua, foi declarada Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará. A pesca esportiva também foi oficializada como modalidade desportiva no estado.
Voltada ao setor produtivo e à saúde, a Assembleia aprovou políticas de incentivo a feiras livres de produtos orgânicos e autorizou profissionais de educação física pós-graduados em psicomotricidade a assinarem guias de atendimento voltadas à saúde mental e física.
Por fim, o Parlamento referendou a manutenção de dois vetos totais do Poder Executivo. Com isso, foram rejeitadas as propostas que buscavam disciplinar a venda de produtos ópticos em locais não credenciados e a que pretendia obrigar a instalação de banheiros em ônibus intermunicipais em trajetos superiores a 100 quilômetros. (Com Alepa)
