MARABÁ (PA) — O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a empresa 99 Tecnologia Ltda., acusando a plataforma de permitir práticas abusivas sistemáticas contra consumidores em Marabá, no sudeste do Pará. A ação foi protocolada na 1ª Vara Cível e Empresarial do município na quinta-feira (15/5) e pede indenização mínima de R$ 500 mil por danos morais coletivos.
Segundo a investigação conduzida pelo MPPA, motoristas passaram a utilizar o chat interno do aplicativo para negociar valores “por fora” após aceitarem corridas pelo preço inicialmente exibido na plataforma. Conforme a apuração, o modelo virou uma espécie de “leilão” informal de viagens, em que passageiros recebiam mensagens como “Podemos fechar nos 12?” ou “Teria como fecharmos nos 10?”, sob a justificativa de que a tarifa paga pelo aplicativo “não compensa”.
De acordo com o Ministério Público, consumidores relataram aumentos superiores a 300% sobre o valor original das corridas. A ação também aponta situações envolvendo passageiros em condição de vulnerabilidade, como pacientes deixando hospitais, que teriam sido coagidos a pagar valores extras ou enfrentado sucessivos cancelamentos ao recusarem negociações paralelas.
O procedimento ainda cita que um técnico do próprio Ministério Público teria sofrido três cancelamentos consecutivos em um único dia após motoristas tentarem cobrar pagamentos fora da plataforma.
Na ação, a promotora de Justiça Mayanna Silva de Souza Queiroz sustenta que a 99 teria adotado postura de omissão diante das irregularidades, mesmo possuindo ferramentas tecnológicas capazes de identificar palavras-chave relacionadas a negociações paralelas, como “pix”, “por fora” e “aceita tanto?”.
O Ministério Público argumenta ainda que a empresa não pode ser tratada apenas como intermediadora tecnológica, já que controla o funcionamento da plataforma, define regras operacionais e obtém lucro direto sobre as corridas realizadas.
A ACP pede que a Justiça determine, em caráter liminar, que a empresa implemente em até 72 horas mecanismos automáticos de bloqueio para mensagens suspeitas dentro do chat do aplicativo na região de Marabá. Entre as medidas solicitadas também estão alertas automáticos aos usuários sobre a ilegalidade de cobranças fora da plataforma, transparência sobre punições aplicadas a motoristas e divulgação periódica de relatórios envolvendo advertências, suspensões e bloqueios de condutores na cidade.
O processo aponta ainda que foram identificadas 105 reclamações de consumidores de Marabá no portal Reclame Aqui relacionadas ao mesmo tipo de prática. Além disso, segundo o MPPA, o PROCON Municipal já possui diversos procedimentos administrativos envolvendo denúncias semelhantes contra a empresa.
Na ação, o Ministério Público reforça que, exceto na modalidade específica “99Negocia”, o único valor válido para as corridas é aquele exibido no aplicativo no momento da solicitação, e que cobranças adicionais podem configurar infração ao Código de Defesa do Consumidor. A ação civil pública segue em análise pela Justiça de Marabá. (Portal Debate)
