O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12), a Medida Provisória que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), medida que altera normas de exames, padroniza tarifas e permite a opção pelo documento físico ou digital, conforme detalhado no texto legislativo encaminhado para sanção presidencial.
A votação ocorreu em Plenário, resultando na aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026, derivado da MP 1.327/2025, que altera prazos, formatos e procedimentos de renovação da CNH. A renovação automática ficará restrita aos motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores, conforme registro no RNPC.
Renovação automática
O texto aprovado estabelece que motoristas inscritos no RNPC poderão ter a CNH e a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) renovadas automaticamente, dispensando etapas presenciais, mas mantendo a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. O PLV busca reduzir burocracias e ampliar o acesso ao processo de renovação.
O relator, senador Renan Filho (MDB-AL), destacou que o objetivo central é “a simplificação e redução de custos para a população”.
Exames obrigatórios
Segundo o texto aprovado, candidatos à primeira habilitação continuam obrigados a realizar exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A mesma exigência se mantém para motoristas profissionais, em linha com regulamentações já consolidadas.
A MP recebeu 221 emendas, mas o relatório final acolheu parcialmente apenas uma, justamente para reforçar a manutenção da obrigatoriedade dos exames na renovação automática — aspecto sensível que poderia gerar polêmica caso a dispensa fosse total.
Tarifa Única Nacional
Um dos elementos mais relevantes do PLV é a determinação de que os exames obrigatórios deverão observar preço público único, fixado pela Senatran. A justificativa, segundo o texto-base, é reduzir desigualdades regionais e garantir um padrão nacional para valores cobrados.
A unificação tarifária tende a impactar estados onde os preços atualmente são mais altos, ampliando previsibilidade sobre custos e reduzindo assimetrias.
Documento físico ou digital
A MP consolida a equivalência da CNH a documento oficial de identidade e reafirma sua validade nacional. O texto inovou ao permitir que o condutor escolha entre a CNH exclusivamente digital, CNH física ou ambas as versões.
Essa flexibilização acompanha a tendência de digitalização acelerada do sistema de trânsito desde a implementação do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
As implicações diretas, incluem redução de custos, desburocratização e incentivo à regularidade documental. Do ponto de vista político, a tramitação demonstrou convergência entre governo e Congresso para consolidar avanços administrativos no sistema de habilitação, mantendo controles sanitários e psicotécnicos previstos no arcabouço regulatório do Contran. (Com Ver o Fato)
