O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a suspensão da liminar que havia barrado a aplicação da nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e restabeleceu as regras atualizadas para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o Brasil, validando a norma até que a questão seja definitivamente julgada pela Justiça.
A decisão responde a recurso da Uniãoapós uma liminar concedida pela Justiça Federal de Mato Grosso ter suspendido a resolução sob argumento de falta de prazo de adaptação e ausência de regras de transição.
A norma em vigor moderniza profundamente o processo de obtenção da CNH, simplificando etapas, ampliando as alternativas de preparação dos candidatos e retirando algumas exigências tradicionais, como a obrigatoriedade de frequentar uma autoescola para fins de prova prática, o que pode reduzir em até 80% o custo total para tirar a habilitação.
Novas Regras da CNH
Segundo o TRF-1, as novas regras podem ser aplicadas imediatamente, pois a legislação não exige prazo mínimo de vacatio legis para sua entrada em vigor, e já estão sendo utilizadas em diversos estados, ainda que o recurso continue tramitando no Judiciário.
A discussão sobre a mudança teve início quando o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) questionou a implementação da resolução por entender que a vigência imediata sem período de adaptação e normativos complementares comprometeria o funcionamento dos serviços de habilitação; entretanto, a corte federal entendeu que tais argumentos não seriam suficientes para manter a suspensão geral da medida.
Alterações na CNH
As novidades na CNH, já em vigor, incluem novas formas de realização das aulas práticas, possibilidade de uso de veículos próprios e de instrutores credenciados, além de cursos teóricos gratuitos online, mantendo apenas as provas obrigatórias de avaliação. Essas alterações têm o objetivo de ampliar o acesso ao documento e modernizar o sistema de habilitação no Brasil, beneficiando candidatos que enfrentavam custos e procedimentos complexos. (Com Diário do Pará)
