A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, na última terça-feira (10), uma série de Projetos de Lei (PLs) relacionados a direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), atendimento à infância e alterações administrativas no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública.
Entre os textos aprovados está o PL nº 118/2023, de autoria do deputado Adriano Coelho (PDT), que estabelece penalidades administrativas para pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com TEA no estado. A proposta fundamenta-se na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e na Lei nº 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência.
Também foi aprovado o PL nº 91/2024, do deputado Eliel Faustino (União Brasil), que assegura o direito de ambos os pais ou responsáveis acompanharem crianças durante atendimentos e internações em unidades de saúde das redes pública e privada no Pará. O projeto visa garantir a presença conjunta dos responsáveis legais como medida de apoio durante procedimentos médicos.
No âmbito do Poder Judiciário, foi aprovado o PL nº 356/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que modifica a Lei Estadual nº 10.196/2023 para alterar a proporcionalidade na concessão de licença compensatória decorrente do exercício cumulativo de jurisdição.
O plenário também aprovou o PL nº 11/2025, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), que altera a Lei nº 8.037/2014 para incluir parágrafo no artigo 27 do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do órgão.
Por fim, foi aprovado o PL nº 337/2025, proposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), que trata do reajuste na remuneração de membros e servidores da instituição.
As matérias seguem agora para sanção do governador Helder Barbalho (MDB). (Portal Debate, com Alepa)
