A primeira sessão plenária de julgamento de 2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) foi marcada pela análise de temas relacionados ao saneamento básico e meio ambiente. Reunidos em Belém, os conselheiros apreciaram um relatório técnico sobre a situação do saneamento nos 144 municípios paraenses. O documento, elaborado pela Coordenação de Fiscalização Especializada em Meio Ambiente, vinculada à Diretoria de Fiscalização e Controle Externo, foi apresentado pelo conselheiro-presidente Antonio José Guimarães.
O levantamento teve como objetivo mapear a política pública de saneamento básico nos municípios, abrangendo o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais. Além disso, buscou avaliar o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento Básico, que prevê a universalização dos serviços até 2033.
Dados do relatório
O diagnóstico revelou que 78 municípios não possuem Política Municipal de Saneamento Básico e 93 ainda não elaboraram seus respectivos planos municipais. Quanto à universalização dos serviços, 88 municípios não possuem previsão para a coleta e tratamento de esgoto, e metade não soube informar sobre o abastecimento de água potável.
O Marco Legal estabelece que 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até o final de 2033. Segundo o relatório, apenas oito anos restam para que os municípios se adequem às exigências, o que representa um desafio significativo.
Outro dado levantado mostra que 72,92% dos municípios não recebem recursos financeiros externos para os serviços de saneamento, utilizando apenas verbas próprias. Em muitos casos, os recursos orçamentários previstos não são integralmente aplicados na área, o que agrava a situação.
No que se refere à gestão de resíduos sólidos, o levantamento aponta que 84% das prefeituras gerenciam sozinhas a limpeza urbana e a coleta de resíduos. Apesar disso, o Marco Legal sugere a formação de consórcios públicos como alternativa para a execução desses serviços. Apenas seis municípios possuem aterros sanitários adequados, enquanto a maioria ainda utiliza depósitos improvisados, conhecidos como lixões, mesmo após o prazo legal para sua eliminação, em agosto de 2024.
O relatório será encaminhado ao governo estadual, ao Ministério das Cidades, aos parlamentares paraenses e às universidades locais com cursos relacionados à área. As prefeituras também receberão o documento e serão convidadas para reuniões virtuais com o TCMPA para discutir estratégias de melhoria.
O conselheiro-presidente destacou que, em momentos anteriores, o Tribunal já desempenhou papel relevante em crises como a da falta de oxigênio durante a pandemia e na adaptação de políticas educacionais para a Amazônia. A expectativa é de que o mesmo modelo de articulação possa ser aplicado para aprimorar os serviços de saneamento no estado.
O diagnóstico completo está disponível no portal do TCMPA, na seção “Publicações”. O órgão reafirma seu compromisso de induzir melhorias nas políticas públicas e garantir a aplicação das legislações vigentes em benefício da população. (Alexsa Oliveira/Portal Debate)
