O Governo do Estado entregou ontem (30) o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) com a estimativa de arrecadar R$ 48,6 bilhões em 2025, fixando despesas no mesmo valor e com um rombo bilionário na seguridade social a ser coberto pelo orçamento fiscal. A proposta ainda será apresentada em plenário para análise dos deputados, que poderão fazer emendas e que deverão votar a matéria até o final do ano legislativo. O orçamento de 2024 foi aprovado somente no dia 20 de dezembro.
– O valor de R$ 48,6 bilhões faz parte do orçamento total do Estado, que compreende todo “os Poderes do Estado, do Ministério Público e Defensoria Pública e Órgãos Constitucionais Independentes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual”, além da Seguridade Social, que abarca as responsabilidades previdenciárias de todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta.
Da estimativa total de receita, a previsão é de que R$ 41,7 bilhões sejam provenientes do orçamento fiscal e que R$ 6,8 bilhões venham da seguridade social, que se refere às contribuições dos servidores públicos estaduais, cujo regime previdenciário é próprio.
Previdência deficitária
A página das despesas mostra que apenas R$ 33,9 bilhões da estimativa de receita vão para os cofres do Estado. Os outros R$ 14,6 bilhões são para a seguridade social. Como as contribuições devem chegar a somente R$ 6,8 bilhões, o rombo a ser coberto com recursos do orçamento fiscal é de R$ 7,8 bilhões.
Despesas do Governo
Os maiores gastos do Estado serão com as obrigações constitucionais, que estão no limite exigido legalmente. A Educação “comerá” 33% do orçamento com gastos de R$ 15,6 bilhões, a maior despesa do Estado. A Saúde tem participação de 12,08% recebendo R$ 5,5 bilhões. Na Educação o mínimo exigido é de 25% e na Saúde 12%.
Entre os repasses para outros poderes, órgãos de controle ou auxiliares do Estado, o Poder Judiciário consta como maior despesa do Governo, com aproximadamente R$ 2,7 bilhões. O Ministério Público é contabilizado com despesa de R$ 1,1 bilhão e a Alepa de R$ 992 milhões.
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Depois aparecem o o Tribunal de Contas do Estado com R$ 396 milhões de despesas para os cofres estaduais, o Tribunal de Contas dos Municípios com despesas de R$ 359 milhões e a Defensoria Pública com R$ 356 milhões.
Na Segurança Pública, a Polícia Militar deve consumir R$ 2,3 bilhões do orçamento e a Polícia Civil R$ 1,1 bilhão.
A LOA é o principal instrumento de planejamento financeiro do governo estadual, alinhado com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela detalha as receitas e despesas previstas para o exercício de 2025, orientando as ações do governo para atender às demandas da população e garantir o equilíbrio fiscal do Estado.
A secretária de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), Renata Coelho, ressaltou a importância da população na construção da LOA, e o compromisso que o Governo do Pará tem com a responsabilidade fiscal.
“O Governo do Pará reafirma seu compromisso com a continuidade dos programas, atendendo aos anseios da sociedade paraense em diversas áreas, que foram apontadas pela participação ativa da população na audiência pública on-line ocorrida no início deste mês. A LOA foi construída levando em consideração a realização da COP 30, a COP da floresta, que deixará um legado de infraestrutura, equipamentos turísticos e culturais, fomentando o empreendedorismo local”, afirmou a secretária. (Com Notícia Marajó)
