A promotora de Justiça Mayanna Silva de Souza Queiroz ingressou com uma Ação Civil Pública para garantir o adequado funcionamento do matadouro municipal de Bom Jesus do Tocantins. A ação destaca irregularidades sanitárias no abate e comercialização de produtos de origem animal, configurando dano moral coletivo.
O Ministério Público requer a interdição imediata do matadouro, a reforma ou construção de novas instalações em conformidade com as normas sanitárias e ambientais, além da reparação pelos danos morais coletivos causados aos consumidores.
Caso as medidas não sejam cumpridas, a promotoria sugere a aplicação de multa diária de R$ 50 mil. A indenização pecuniária, caso aprovada, será destinada ao Fundo Municipal de Direitos Difusos. A promotoria ainda propôs a inversão do ônus da prova, além de outros pedidos que buscam assegurar a saúde e segurança da população local. (Portal Debate)
