O deputado estadual Dirceu ten Caten teve seu pedido de informações sobre a distribuição dos precatórios do Fundef atendido pelo Governo do Pará. Em um requerimento, ele solicitou ao governador que enviasse à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) um Projeto de Lei estabelecendo percentuais e critérios para a divisão dos recursos entre os profissionais beneficiados.
No dia 26 de março, o Estado do Pará recebeu a primeira parcela de R$ 942.480.030,70 do precatório Fundef, com mais três parcelas previstas para os próximos dois anos, totalizando aproximadamente três bilhões de reais. Esses recursos referem-se a valores repassados a menor pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre 1997 e 2006. Após uma longa disputa judicial iniciada em 2004, a ação foi julgada procedente, resultando no pagamento do precatório.
Nesta segunda-feira (27), Dirceu ten Caten anunciou em suas redes sociais que o Projeto de Lei 331/2024 foi sancionado. Com isso, o Governo Estadual regulamenta a utilização da parte que cabe ao Estado dos recursos do Fundef. (Portal Debate)
