A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio do ministro Luiz Edson Fachin, que a Guarda Municipal, embora integre o sistema de segurança pública, não desempenha funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem investigativas próprias da Polícia Civil. A decisão foi proferida em um caso de absolvição mantida pelo ministro, após uma pessoa ser abordada e revistada por guardas municipais, sendo posteriormente processada por tráfico de drogas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo ressaltou a ausência de flagrante, condição excepcional para ação ostensiva da Guarda Municipal. O caso chegou ao STF por recurso do Ministério Público de SP, inicialmente resultando na determinação de prosseguimento da ação pelo ministro Fachin. No entanto, após recurso da Defensoria Pública de São Paulo, a decisão foi reconsiderada, mantendo a absolvição.
Fachin destacou que, embora o STF tenha incluído as Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública, isso não altera a competência constitucionalmente atribuída a essa categoria de agentes públicos. A competência, conforme o parágrafo 8º do artigo 144, refere-se à defesa de bens e patrimônio municipais, posição reafirmada recentemente pelo STJ.
Rafael Muneratti, da Defensoria Pública de São Paulo, enfatizou a importância da decisão ao esclarecer que não houve ampliação das competências das Guardas Municipais, reafirmando que sua atuação está restrita à proteção de bens e serviços municipais, excluindo policiamento ostensivo ou investigativo desvinculado dessa atribuição. (Portal Debate)
