Ministro Alexandre de Moraes do STF vota para condenar o primeiro réu acusado de participar dos atos de 8 de janeiro. O réu, Aécio Lucio Costa Pereira, foi considerado culpado por colaborar nos ataques que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.
Moraes, que é o relator das ações e investigações relacionadas a esse evento, propôs uma pena de 17 anos para Aécio Pereira, com 15 anos e seis meses de prisão em regime fechado, seguidos de um ano e seis meses de detenção em regime aberto. Além disso, sugeriu o pagamento de 100 dias-multa e uma indenização solidária de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, em conjunto com outros condenados. Moraes votou para condenar Aécio Pereira pelos crimes de:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Golpe de Estado;
- Dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima;
- Deterioração de patrimônio tombado
- Associação criminosa armada.
O ministro ressaltou que os atos do dia 8 de janeiro foram realizados por uma multidão que buscava uma intervenção militar e um golpe de Estado para derrubar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
O julgamento dos primeiros quatro réus acusados de participação nos atos está em andamento no STF, sendo Aécio Pereira o primeiro a ser analisado. O voto do ministro Nunes Marques está previsto para seguir.
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), enquanto a defesa do réu alegou falta de provas para confirmar as condutas imputadas.
Aécio Pereira foi preso em flagrante dentro do Senado no dia 8 de janeiro e está detido preventivamente em Brasília. Em seu depoimento, ele afirmou que veio a Brasília para “lutar pela liberdade”.
Moraes destacou que as condutas atribuídas aos réus foram comprovadas por imagens de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas no processo.
A repercussão política do julgamento dos primeiros réus pelo 8 de janeiro
“Essa execução é multitudinária, é uma alma coletiva uma multidão criminosa. Aquele movimento em massa passa a realizar as condutas criminosas. Um agente acaba exercendo influencia no outro, induzindo e instigando o outro e as condutas vão sendo praticadas pela turba, pela multidão”, afirmou.
“Não há dúvidas de que todos contribuíram para o resultado”, afirmou. “Não há nada de pacífico nesses atos. São atos criminosos, antidemocráticos, realmente que estarreceram a sociedade brasileira. Tudo faz parte do crime de multidão”.
Em seu voto, Moraes resumiu como se deu a tentativa de golpe de Estado pelos acusados.
“A ideia era que a partir dessa destruição, essa tomada dos três prédios que representam os Três Poderes da República, houvesse a necessidade de uma GLO [garantia da lei e da ordem] e, com isso, eles estavam pedindo que as forças militares, principalmente o Exército, aderissem a esse golpe de Estado”, declarou.
“Esse foi o planejamento e execução, que não ganharam respaldo das Forças Armadas, e as forças de segurança posteriormente foram acionadas e retiraram os criminosos dos três prédios e fizeram as prisões em flagrante”, completou.
Conforme o magistrado, é crime pedir intervenção militar e a queda do governo democraticamente constituído. “Não existe liberdade de manifestação para atentar contra a democracia, pedir AI-5, volta da tortura, para pedir a morte de inimigos políticos, os comunistas e para pedir intervenção militar. Isso é crime”, afirmou.
Moraes fez ainda um aceno ao Exército, livrando a força de responsabilidade pelos atos. “O fato de eventuais militares terem participado de ações golpistas e estarem sendo investigados não macula uma verdade histórica, de que o Exército brasileiro não aderiu a esse devaneio golpistas de vários, inclusive políticos que estão sendo investigados”.
Sobre a atitude dos invasores, Moraes disse que muitos estavam armados e organizados para tomar os prédios e permanecer nos locais para inviabilizar o trabalho dos órgãos.
“A ideia era continuar nos prédios para inviabilizar o exercício dos Poderes e para que – com aquela primeira adesão lamentável que houve por parte de determinados oficiais da Polícia Militar – a polícia não retiraria. E, no momento em que – se houvesse a necessidade – o Exército fosse convocado, tentariam convencer o Exército a aderir a esse golpe de Estado”, afirmou.
“[Os invasores] não saíram dos prédios porque depois da visita resolveram voltar para casa. Só saíram quando a polícia chegou, inclusive com bombas de gás lacrimogêneo”, disse. (Portal Debate, com CNN Brasil)
