O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais. A votação realizada no plenário virtual foi concluída às 23h59 da última segunda-feira, 11. A medida foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e permitia que os descontos em folha pudessem chegar a 45% dos benefícios.
A ação para barrar a liberação de empréstimo pessoal para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) foi aberta em agosto do ano passado pelo PDT. O partido alegou que o consignado com desconto em folha pode levar ao superendividamento de pessoas vulneráveis, que acabam por comprometer o valor do benefício antes mesmo de receberem o pagamento.
Porém, em seu voto, o ministro Nunes Marques, relator do caso, avaliou que “os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.
“O autor, ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado”, completou o relator. (Portal Debate, com Roma News)
