A partir desta sexta-feira (1º), os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país passam a ser obrigados a emitir notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme resolução nº 169/2022 doComitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica usada para registrar a prestação de serviços é diferente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que registra a venda de produtos físicos.
O que mudou
Antes, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras. Como cada município possui um modo de emissão de NFS, havia diferentes legislações e NFS no país. Agora, o objetivo é reduzir a burocracia e padronizar as informações, uniformizando o modelo do documento fiscal.
Como aderir ao sistema nacional
- O microempreendedor individual precisa efetuar um cadastro inicial no Emissor Web. O portal pede informações como CNPJ da empresa, CPF do responsável, data de nascimento e título de eleitor. Quem fez a entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física também precisa informar no sistema o número dos últimos recibos.
- No site, é preciso ainda preencher os dados de e-mail e definir uma senha de acesso.
- Após esse processo, o empreendedor receberá um código numérico no e-mail cadastrado para validação da conta e dos dados.
- Concluída essa etapa, o usuário poderá acessar o portal para cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.
- A emissão da nota fiscal nacional – simplificada ou completa – pode ser feita via site ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS.
- Na emissão simplificada, é necessário preencher o CPF ou CNPJ do cliente e o valor do serviço prestado.
- Para a emissão da nota fiscal completa, o MEIs vai precisar preencher mais informações, como data de competência, se vai emitir a nota como prestador ou tomador, entre outros dados.
