O Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) tomou uma medida legal ao protocolar uma petição na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, buscando o bloqueio das contas da empresa 123Milhas. Essa ação ocorre como resposta à recente suspensão e cancelamento de passagens promocionais adquiridas por clientes por meio da plataforma.
O objetivo do Ibraci com essa ação legal é duplo: primeiramente, garantir que as compensações aos consumidores afetados sejam devidamente cumpridas e, em segundo lugar, prevenir possíveis execuções futuras. Gabriel de Britto Silva, diretor jurídico do Ibraci, enfatizou que a explicação fornecida pela 123Milhas, alegando razões econômicas e relacionadas ao mercado para os cancelamentos, é insuficiente para eximir a empresa de responsabilidade civil. O Ibraci está empenhado em proteger os direitos dos consumidores nesse cenário.
Além do bloqueio de contas, a instituição está buscando a restituição integral, incluindo juros e ajustes monetários, dos valores pagos pelos consumidores por serviços de voos e pacotes flexíveis que não serão mais fornecidos. Adicionalmente, a ação legal busca compensação individual por danos morais, a ser determinada pelo tribunal. Caso o pedido seja negado devido à natureza coletiva do dano moral, Britto sugere que a compensação seja direcionada para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). (Portal Debate, com O Liberal)
