O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma nova recomendação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com o intuito de assegurar a regularização ocupacional de famílias do projeto de assentamento Rio Bandeira, localizado no município de Pacajá, no Pará. A ação busca garantir direitos básicos e a execução de políticas públicas para os assentados.
A procuradora da República Manoela Lamenha, responsável pela recomendação, destaca que as famílias residentes no local têm enfrentado sérios problemas decorrentes da infraestrutura precária das estradas, bloqueio de recursos de crédito de apoio e a ausência de fornecimento de energia elétrica. Essa situação não apenas nega direitos fundamentais e acesso a diversas políticas públicas, mas também resulta em uma execução duplicada de atividades administrativas que foram iniciadas e, posteriormente, interrompidas pelo Incra.
No documento, a procuradora solicita ao chefe da Unidade Avançada do Incra em Tucuruí (PA) que informe, em até 30 dias, aos setores competentes do instituto, todos os trabalhos já realizados no projeto de assentamento Rio Bandeira. A unidade deverá especificar as necessidades de recursos e pessoal para a realização dos trabalhos de regularização ocupacional e de obras de infraestrutura, além de outras demandas necessárias para garantir os direitos básicos das famílias ocupantes.
Entre as medidas recomendadas pelo MPF, está a atualização e conclusão da supervisão ocupacional iniciada em 2018, com o mapeamento das unidades e o cadastramento dos assentados em seus respectivos lotes, visando a regularização das ocupações. Além disso, o MPF recomenda a execução de obras de infraestrutura para o adequado funcionamento das estradas/vicinais, incluindo a construção de pontes necessárias para o acesso regular ao projeto de assentamento.
Outra ação proposta é o auxílio na execução das políticas públicas que atualmente são negadas às famílias assentadas devido à falta de regularização das ocupações e de infraestrutura básica. Isso inclui o acesso a créditos de apoio, como o Pronaf Mulher (linha de crédito específica para pequenas agricultoras), e à rede de energia elétrica.
O MPF também recomenda ao presidente do Incra que, em até 60 dias após o recebimento das informações da Unidade Avançada em Tucuruí, descentralize os recursos orçamentários necessários para a execução das políticas públicas, que devem ser concluídas em até um ano, seguindo um cronograma de execução a ser apresentado pela unidade.
No início de julho, o MPF já havia enviado uma recomendação para a realização de obras emergenciais de conservação e manutenção das estradas existentes nos projetos de assentamento Rio Bandeira e Cururuí. Essa medida buscou garantir um transporte adequado e seguro para os alunos das escolas até o fim do ano letivo de 2023, atendendo às especificações técnicas vigentes. Essa ação incluiu também providências para regularizar o fornecimento de merenda escolar e ajustar os problemas de infraestrutura identificados nas escolas municipais de ensino fundamental Gildeone Ferreira e Recanto do Saber, em Pacajá. (Portal Debate, com A voz do Xingu)
