Nesta segunda-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um projeto de lei e uma medida provisória com o objetivo de regulamentar as apostas esportivas no Brasil. Essa definição apresentada por Lula abrange tanto as novas regras sobre o tema quanto as cobranças governamentais relacionadas às apostas.
Apesar da regulamentação das apostas esportivas, os jogos de azar em geral continuam proibidos no país. A medida provisória torna a proposta de Lula efetiva a partir de sua publicação e o Congresso Nacional terá um prazo de 120 dias para analisar sua validade. Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de qualquer tipo de jogo de azar é ilegal no Brasil.
Uma das definições estabelecidas pela regulamentação é a necessidade das empresas de apostas solicitarem uma outorga do serviço ao poder público, o que garantirá uma licença de operação no Brasil por um período específico. O prazo dessa licença ainda não foi divulgado pelo governo Lula, mas provavelmente será definido em um documento adicional.
De acordo com informações da CNN Brasil, a previsão do governo é de que as empresas precisarão pagar aproximadamente R$ 30 milhões para operar no Brasil durante um período de cinco anos. Com essa licença, será possível estabelecer casas de jogos, divulgar propagandas e comerciais, além de garantir que os pagamentos decorrentes das apostas sejam devidamente tributados.
A regulamentação também determina que o valor arrecadado pelas empresas com as apostas seja destinado, primeiramente, ao pagamento dos prêmios aos apostadores, e, posteriormente, aos tributos federais e locais. O montante proveniente dos tributos deverá ser direcionado para recursos relacionados à segurança pública, educação e Ministério dos Esportes, sendo a taxa de taxação das empresas fixada em 18%.
A expectativa do governo Lula é que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte em uma arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões para a União. Esse movimento pode abrir novas possibilidades no mercado e gerar importantes recursos para investimentos em áreas prioritárias do país. Acompanharemos os desdobramentos dessa medida e a análise do Congresso Nacional nos próximos meses. (Portal Debate, com CNN Brasil)
