A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou em redação final, nesta terça-feira (23), a Lei n° 203/2021, que obriga autor de maus-tratos a animais a pagar despesas decorrentes aos atos. De autoria do deputado Igor Normando, a matéria propõe, inclusive, o ressarcimento à administração pública de todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para a recuperação do animal no âmbito da rede estadual. A proposição segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.
Vale ressaltar que, de acordo com a Lei, o ressarcimento de que trata esta lei não substitui as demais sanções penais ou administrativas aplicáveis. “A gente sabe que casos de maus-tratos acontecem todos os dias, não só no Pará, mas em todo o Brasil. Espero que ajude a diminuir esse maus-tratos. Agora todo agressor de animais vai ter que pagar integralmente pelo seu tratamento clínico veterinário. É fundamental para que a gente possa construir realmente com essa pauta aqui na Assembleia e que todos os deputados tenham essa sensibilidade”, destaca Igor Normando.
O deputado destaca, ainda, que o Projeto de Lei está de acordo com o previsto na legislação federal, e que esse trabalho, de competência comum entre união, estados e municípios, é importante para reduzir o número de casos de denúncias – Igor Normando informou que um levantamento feito recentemente pela Delegacia Especializada de Meio Ambiente e Proteção Animal (Demapa) revelou um aumento de 300% dos casos registrados na instituição.
“A gente teve aumento substancial de mais de 300% de denúncias na Demapa, que conseguiu aumentar o número de investigações e de prisões em flagrante, em relação ao período do ano anterior (o recorte é janeiro a julho). Para ser crime, precisa ser preso em flagrante, e esse é o problema. Então tem toda uma investigação em torno disso, mas enquanto isso o animal maltratado não tem quem pague as despesas dele. E aí ficam os protetores arcando isso, pessoas até com vulnerabilidade social arcando com isso, então desencadeia uma série de outros problemas”, conclui Igor Normando. (Com informações da Alepa)
