A Justiça do Estado determinou que a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) apresente um termo de cooperação técnica para que seja ofertado 20%, do total de vagas, para jovens aprendizes, dentro de 30 dias.
A determinação é resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Pará (MPPA), que alega que a empresa não cumpre percentual mínimo de contratação desses profissionais.
Também faz parte da determinação que seja apresentada a relação dos socioeducandos que já estejam trabalhando, com prazo de 60 dias.
A Justiça estipulou multa diária no valor de R$ 10 mil, com limite de trinta dias, em caso de descumprimento.
O Ministério Público afirma que durante reuniões, a Cosanpa teria alegado que, embora reconheça a importância do tema, não pode atender ao pedido por conta de restrições orçamentárias.
Em nota nesta quarta-feira (29), a Cosanpa informou que “está em andamento o processo de contratação, conforme prazo estipulado pela Justiça”.
O termo deverá ser assinado com a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) e a Fundação Papa João XIII (Funpapa).
A medida leva em consideração a parte da legislação que se refere à CLT e aos direitos da Criança e Adolescente, em que as empresas são obrigadas a terem em seus quadros um percentual mínimo de 5% a 15% de jovens aprendizes, contribuindo para políticas públicas de socioeducação e capacitação profissional de jovens.
No documento do MP à Justiça, o órgão destaca a falta de políticas públicas voltadas para os adolescentes inseridos no sistema socioeducativo e alega que isso representa grave violação aos direitos fundamentais desses cidadãos. (Portal Debate, com G1)
