O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), por meio da Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo, alerta que 23 prefeituras de municípios paraenses podem ficar sem receber repasse de recursos referentes à complementação do Valor Aluno Anual Total (VAAT) para 2023.
O motivo é que os municípios constam como inabilitados na lista expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prazo para exclusão do município da referida lista de inabilitados encerra na data limite do próximo dia 31 de agosto.
A complementação do VAAT tem por objetivo reduzir as desigualdades e promover a equidade aos mais vulneráveis, sendo repassada às redes públicas de ensino quando, após a complementação do fundo estadual/distrital (Valor Anual por Aluno/VAAF), as redes de ensino não atingem o mínimo, sendo passíveis de então receber a complementação VAAT.
Para o município não sofrer as possíveis penalizações ocasionadas pela inabilitação, como a perda dos recursos da complementação do VAAT, faz-se necessário identificar o motivo da inabilitação para regularizar a situação. A lista atualizada na última segunda-feira, 22, com os entes inabilitados para recebimento da complementação-VAAT 2023, pode ser acessada pelo site. (Com informações do TCMPA)
